Apelação/remessa Necessária 5007395-42.2020.4.04.7102

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). TEMA 1313 DO STF. A superveniente perda de objeto decorrente da morte do autor ensejou a extinção do processo sem exame de mérito, dada a intransmissibilidade do direito personalíssimo à saúde. Em atenção ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais foram devidamente imputados ao Estado do Rio Grande do Sul e à União. Não merece reparos a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, admitindo-se o arbitramento mediante apreciação equitativa. A tese restou expressamente uniformizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1313 da Repercussão Geral (RE 1.427.285/PR), no qual a Corte Suprema assentou a constitucionalidade do arbitramento de honorários por equidade nas causas de valor inestimável, irrisório, ou quando o proveito econômico obtido for inestimável ou de impossível mensuração imediata -- circunstância exata das demandas de saúde e das decisões sem provimento de mérito definitivo quanto aos custos globais do tratamento. A fixação de honorários com base no valor da causa ou em percentual do custo estimado do tratamento causaria flagrante desproporção, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• Tema 1.313 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete