STF · repercussão geral
Tema 1313 de repercussão geral do STF
O termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 25/09/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 226, §3º da Constituição Federal, o termo inicial dos reflexos patrimoniais da conversão da união estável em casamento em face da proteção estatal das entidades familiares.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1313 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 1313 do STF, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1313 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1313 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA 517 DO STJ. TEMA 1.313 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALECIMENTO DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 7º, DO CPC E DO TEMA 1190 DO STJ - INCIDÊNCIA DA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha2ª Seçãojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha2ª Seçãojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado1ª Turmapublicada em 02/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800851-92.2019.4.05.8300 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIAO FEDERAL APELADO: CELIA MARIA REGO MACHADO ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898 EMENTA…
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- TJPRApelação Cível 0008335-38.2024.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACALABRUTINIBE (CALQUENCE). PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA - CID C91.1. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF E DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO…
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- STJAREsp 3.258.874/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÕES EM SAÚDE. APLICABILIDADE DO CPC/2015. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1313/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
- TJPESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. TEMA 1313 DO STF. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE. RAZOABILIDADE E…
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- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 29/05/2026
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. PACIENTE ADULTA. DERMATITE ATÓPICA. ASMA GRAVE. MEDICAMENTO INCORPORADO NO SUS NO CASO CONCRETO. DISPENSAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 1.313/STF. SENTENÇA…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1313/STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Instituto…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CONSULTA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA DE COLUNA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – TEMA 1.002/STF – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – ART. 85, § 8º, DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – VEDAÇÃO À FIXAÇÃO EM VALOR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, E DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA NA LISTA DO SUS-SGTAP. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, em juízo de retratação, fixou honorários…
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- TJPRApelação Cível 0007112-50.2024.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÃ DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DO FALECIMENTO DA PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PEDIDO APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. PROVEITO…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA NA QUAL SE BUSCA PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1313 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de…
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- TJPRApelação Cível 0008987-89.2023.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2026publicada em 10/03/2026constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento do medicamento “Jakavi” (fosfato de ruxolitinibe) para tratamento de Mielofibrose. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.313/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INÉRCIA DO ENTE PUBLICO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcial22ª Câmara de Direito Privadopublicada em 06/02/2026consumidor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZERC/CINDENIZATÓRIA. PLANODESAÚDE.SOLICITAÇÃODECOBERTURA. AUTORIZAÇÃOPARAREALIZAÇÃODEPROCEDIMENTO EMTEMPORAZOÁVEL.AUSÊNCIADEDANOMORAL.BASEDECÁLCULODEHONORÁRIOS.PROVEITO ECONÔMICOOBTIDO.SENTENÇAREFORMADAEM PARTE…
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- STJREsp 2.246.605/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/12/2025outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO OFENSA CPC/2015. CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO À TESE REPETITIVA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.