Apelação Cível 0012891-58.2022.8.16.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/RECONVINTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL – MÉRITO – ÔNUS DA PROVA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AVARIAS E EXTRAVIOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, indefere prova pericial considerada desnecessária, diante da suficiência de outros elementos constantes dos autos, nos termos dos arts. 370 e 464, § 1º, II, do CPC. 2. A perícia requerida não seria apta a suprir a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à ocorrência das avarias, extravios e nexo causal, por depender de lastro documental mínimo inexistente. 3. Notas de débito e documentos unilaterais de cobrança não constituem prova suficiente do dano nem do nexo causal, exigindo corroboração por outros meios. 4. A parte ré, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor nem os fatos constitutivos de seu pedido reconvencional, conforme art. 373, I e II, do CPC.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete