Apelação Cível 0000027-39.2018.8.06.0121

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR MEDIANTE ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO POSSESSÓRIA DENOMINADA "AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR", CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORREU PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, NO ESTADO DO CEARÁ, TENDO COMO AUTOR/APELADO O SR. JORGE TIOTONIO, QUE DEMANDOU EM DESFAVOR DE FRANCISCO EDGAR ALVES SALES, ORA RÉU/APELANTE. O AUTOR/APELADO AFIRMOU SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DE PORÇÃO TERRITORIAL DENOMINADA FAZENDA PAUS BRANCO, COM EXTENSÃO DE 47,8798 HECTARES, SITUADA GEOGRAFICAMENTE NO DISTRITO DE PADRE LINHARES, MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. ADUZIU QUE PARTE SIGNIFICATIVA DO REFERIDO IMÓVEL RURAL FOI INDEVIDAMENTE OCUPADA PELO RÉU/APELANTE, O QUAL, SEGUNDO NARRATIVA AUTORAL, PASSOU A DESENVOLVER ATIVIDADES AGRÍCOLAS NO LOCAL, RECUSANDO-SE VEEMENTEMENTE A BUSCAR RESOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, APESAR DAS INÚMERAS TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EMPREENDIDAS PELO AUTOR. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS DETIDA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, PROLATOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA PARCELA DA FAZENDA PAUS BRANCOS ENTÃO OCUPADA PELO RÉU. INCONFORMADO COM O DECRETO SENTENCIAL, O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O AUTOR NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR SATISFATORIAMENTE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA COLENDA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONSISTE FUNDAMENTALMENTE EM DETERMINAR SE O AUTOR/APELADO COMPROVOU DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, ELEMENTO PROBATÓRIO IMPRESCINDÍVEL E CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL EM SEDE DE AÇÕES POSSESSÓRIAS, CONFORME DISCIPLINA NORMATIVA EXPRESSAMENTE CONSAGRADA NO ARTIGO 561, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, POR INTERMÉDIO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL CODIFICADA, ESTABELECE TAXATIVAMENTE OS REQUISITOS CUMULATIVOS INDISPENSÁVEIS PARA O ACOLHIMENTO DE PRETENSÕES POSSESSÓRIAS, DETERMINANDO QUE INCUMBE AO AUTOR PROVAR: (I) A SUA POSSE ANTERIOR; (II) A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; (III) A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E (IV) A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, CONSOANTE DISCIPLINA NORMATIVA INSCULPIDA NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE EXIGÊNCIAS PROBATÓRIAS INAFASTÁVEIS, CUJA DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA CONSTITUI PRESSUPOSTO INARREDÁVEL PARA A PROCEDÊNCIA DE DEMANDAS DESSA NATUREZA.4. NO CASO CONCRETO SUB EXAMINE, APÓS ACURADA E MINUCIOSA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR/APELADO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SATISFATORIAMENTE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO, TANTO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL SUBSTANCIAL, CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTO OFICIAL EMITIDO PELA SUPERINTENDÊNCIA DO IDACE (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ), NO QUAL FIGURA EXPRESSAMENTE COMO UM DOS "COMPOSSUIDORES" DA FAZENDA PAUS BRANCO, QUANTO MEDIANTE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO TESTEMUNHAL, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS CONVERGENTES E HARMÔNICOS DE QUATRO TESTEMUNHAS IDÔNEAS QUE, DE MANEIRA UNÍSSONA E INEQUÍVOCA, CONFIRMARAM O EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE PELO AUTOR/APELADO.5. DIANTE DO EXPRESSIVO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, CONSUBSTANCIADO TANTO EM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUANTO EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONSISTENTES, COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, FORÇOSO RECONHECER QUE O AUTOR/APELADO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO, CUMPRINDO ASSIM O REQUISITO FUNDAMENTAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 561, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A SENTENÇA RECORRIDA. "1. EM AÇÕES POSSESSÓRIAS, A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR PODE SER REALIZADA TANTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO OFICIAL QUANTO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE E HARMÔNICA, DESDE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRE ROBUSTO E CONVINCENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 561, INCISOS I, II, III E IV; E ARTIGO 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627624-30.2023.8.06.0000, RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 18/03/2025, PUBLICADO EM 18/03/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete