Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS POR MEIO DE DECRETO – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – REVISÃO SALARIAL ANUAL – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A irredutibilidade salarial é garantida pela Constituição Federal, que, em seu inciso XV, do artigo 37, estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, inclusive comissionados, são irredutíveis. O reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 16/2016, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 0800025-86.2018.8.12.0018/50000, impõe a manutenção da condenação do Município de Paranaíba ao pagamento da diferença salarial mensal à autora, no período em que a remuneração da servidora foi reduzida pelo decreto reconhecido como inconstitucional. Reexame necessário conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.