Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE A EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA CONSOLIDADA EM R$ 30.000,00 COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. DESCABIMENTO. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 COM TETO DE 30 DIAS FIXADA PARA COMPELIR AO CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. ATINGIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA DA DEVEDORA, DEVIDAMENTE INTIMADA DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES SOB ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SOB PENA DE PREMIAR A CONDUTA OMISSIVA E ESVAZIAR O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA (ART. 537 DO CPC). CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR CONSTITUIR MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA. REGULARIDADE DA PENHORA VIA SISBAJUD ANTE A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ARTS. 835, I, E 854 DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO ATUARIAL OU VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Débora Vanessa Caús Brandão
Composição: Débora Vanessa Caús Brandão (presidente); Cesar Mecchi Morales; José Carlos Costa Netto; Ramon Mateo Júnior; Vito José Guglielmi; Lucilia Alcione Prata (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.