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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CPC/2015 E 259, § 2º, do RISTJ.AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos na origem acerca da legitimidade ou não do exequente para a propositura da cumprimento de sentença amparado na Ação Coletiva n. 2008.71.00.024897-9. 2. Ao dar provimento ao recurso especial da parte autora, em juízo monocrático, afastei a preliminar suscitada ao fundamento de que para a solução da presente questão reclama apenas a requalificação jurídica dos fatos introversos, já postos pelas instâncias ordinárias, razão porque não se antevê, neste caso, a necessidade de reexame de fatos e provas. Inaplicável, assim, a Súmula 7/STJ. 3. No mérito, a decisão foi proferida com base em precedentes desta Corte no sentido de que, não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há falar em violação à coisa julgada, "de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional" (AgInt no AREsp 1.148.738/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018). 4. Ocorre que no presente feito a agravante limita-se a sustentar que a decisão agravada "não pode prevalecer, pois o conhecimento do recurso especial demanda reexame de provas, inviável por força da Súmula 7/STJ" e que "a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a legitimidade ampla dos Sindicatos se deu de forma equivocada no caso dos au tos". 5. À luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e conforme entendimento sedimentado na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno não conhecido.
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