Embargos Infringentes e de Nulidade 0005302-39.2020.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES - PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JÚRI - COM O PARECER, EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Como cediço, somente se admite o afastamento das qualificadoras quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, o acusado há de ser julgado pelo seu juiz natural, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa. Em situações desse jaez, vislumbrando-se indícios suficientes, compete ao Conselho de Sentença, consoante precedentes dos tribunais pátrios, decidir, frente às particularidades do caso concreto, se o agente praticou o ilícito por motivo torpe, tornando inevitável, pois, a mantença da correspondente qualificadora, posto que, mesmo existindo controvérsia, o caso deve ser levado à apreciação do Tribunal do Júri, cuja instituição, por disposição constitucional, tem competência para proferir a derradeira palavra sobre o assunto, mesmo porque a presunção neste momento é contra o réu, vez que a dúvida deve ser resolvida em benefício da sociedade. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, embargos conhecidos e não acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 483 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete