Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO –AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – NÃO OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR – PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA CASSADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. Verificada a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, e não sendo possível, diante da estabilização subjetiva da demanda, a inclusão dos litisconsortes neste momento processual, impõe-se o acolhimento, de ofício, de preliminar de nulidade processual por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular, com a consequente extinção, sem resolução do mérito.
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.