Ação Rescisória 0758675-34.2023.8.18.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO VIRTUAL. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO PRIMEIRO ACÓRDÃO RECONHECIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MÍDIA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de acórdão proferido em apelação cível, ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de retirada do processo da pauta virtual para realização de sustentação oral em sessão presencial. II. Questão em Discussão Discute-se se o acórdão rescindendo incorreu em manifesta violação à norma jurídica apta a justificar a rescisão da coisa julgada, diante da alegada supressão do direito de sustentação oral no julgamento da apelação. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de decadência, porquanto a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 975 do Código de Processo Civil. O primeiro acórdão da apelação foi desconstituído em embargos de declaração justamente para assegurar às partes o exercício da sustentação oral, determinando-se novo julgamento do recurso. No novo julgamento, observou-se a disciplina estabelecida pela Resolução nº 180/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que autorizava a apresentação da sustentação oral mediante juntada de arquivo eletrônico no sistema PJe, tendo o julgamento sido inclusive adiado para possibilitar o exercício dessa faculdade. A ausência de apresentação da mídia eletrônica pela parte impede o reconhecimento de cerceamento de defesa ou de violação manifesta às garantias do contraditório e da ampla defesa. A ação rescisória não constitui instrumento destinado à rediscussão da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal, restringindo-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e Tese Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: A inexistência de negativa absoluta do direito de sustentação oral, quando oportunizado seu exercício pela forma prevista na regulamentação vigente à época do julgamento, afasta a configuração de violação manifesta à norma jurídica prevista no art. 966, V, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir interpretação adotada no acórdão transitado em julgado. V. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV. Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 3º, 966, V, 968, II, 974 e 975. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, art. 203-D. Resolução nº 180/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) Câmaras Reunidas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não tendo se configurado qualquer das hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, julgaram improcedente a presente ação rescisória

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 176 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 975 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete