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TJBA · Acórdão
8102925-85.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Clarismundo Raimundo De Santana Filho Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314-A) Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225-A) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Apelante: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533-A) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939-A) Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002-A) Apelante: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533-A) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939-A) Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8102925-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. e outros (4) Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, RICARDO LOPES GODOY, ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO APELADO: CLARISMUNDO RAIMUNDO DE SANTANA FILHO Advogado(s):BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIDA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. HIPÓTESES DISTINTAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS PARCIALMENTE INDEVIDOS. LIMITAÇÃO CABÍVEL. PRESTAÇÕES RELATIVAS À CONTRATO BANCÁRIO DEDUZIDAS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. No presente caso, o recurso da parte autora traz um argumento específico de violação ao limite de 30% dos descontos dos empréstimos consignados que, por si só, configura um ataque suficiente à sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A parte autora demonstrou a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, preenchendo os requisitos para a concessão da justiça gratuita. 3. Dentre os vários contratos de empréstimos consignados celebrados pela parte autora, há necessidade de limitar o desconto em folha de pagamento, referente ao empréstimo consignado com parcela no valor R$ 199,96, ao valor de R$ 168,01. Quanto ao empréstimo consignado com parcela no valor R$ 456,89, necessário o cancelamento do desconto em folha de pagamento, a fim de atender a margem consignável de 30% da remuneração líquida, conforme o Decreto Estadual n.º n.º 17.251/2016, ficando assegurado à instituição financeira buscar as vias alternativas legais de cobrança acerca dos descontos excedentes. 4. De acordo com o Tema 1085 do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. Embora indevidos os descontos na parte em que excedem a margem consignável, é certo que não acarretam danos morais, quando decorrem de empréstimos livre e conscientemente contratados pelo consumidor. 6. Não há falar em restituição de valores, pois os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são legítimos. 7. Nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC foram evidenciadas para condenação por litigância de má-fé. 8. Constatado erro material, no capítulo do ônus da sucumbência, pois ao invés de condenar a parte autora, condenou a parte ré. Apelação da parte autora a que se dá provimento em parte. Apelações das Associações ASSEBA E ASTEBA a que se dá provimento.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, EM PARTE, À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E CONHECER E DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS RÉS ASSEBA E ASTEBA
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