Recurso Em Sentido Estrito 0050953-94.2020.8.06.0075

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIMES CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PEREMPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE EUSÉBIO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS EM DECORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, DO CP E 60, I, DO CPP. A QUEIXA-CRIME IMPUTAVA AOS QUERELADOS A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM REUNIÃO CONDOMINIAL REALIZADA EM 26.06.2020.2) O QUERELANTE NÃO CONSTITUIU NOVO PATRONO NO PRAZO LEGAL APÓS A RENÚNCIA DE SEU ADVOGADO. A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL FOI FRUSTRADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO, ENSEJANDO A PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS.3)A SENTENÇA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PEREMPÇÃO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DESCONHECIMENTO TÉCNICO COMO CAUSAS IMPEDITIVAS DA DECRETAÇÃO DE PEREMPÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE AFASTA O RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO PREVISTA NO ART. 60, I, DO CPP; E (II) SABER SE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO QUERELANTE JUSTIFICA A NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5) A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO NA AÇÃO PENAL PRIVADA QUANDO O QUERELANTE, MESMO CIENTIFICADO DA RENÚNCIA DO ADVOGADO, DEIXA DE CONSTITUIR NOVO PATRONO E NÃO IMPULSIONA O FEITO POR MAIS DE 30 DIAS.6) A INÉRCIA DO QUERELANTE FICOU DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ATUALIZOU SEU ENDEREÇO E NÃO PROMOVEU QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, MESMO DIANTE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA DO PATRONO.7) A SENTENÇA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL, DIANTE DA DESÍDIA COMPROVADA DO QUERELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO SE DEMONSTRADO QUE HOUVE CIÊNCIA DA RENÚNCIA DO ADVOGADO E OMISSÃO INJUSTIFICADA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. 2. A MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO NÃO AFASTA O DEVER DE DILIGÊNCIA DO QUERELANTE QUANTO À CONTINUIDADE DO PROCESSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 107, IV; CPP, ART. 60, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RR, RSE 0013991-41.2016.8.23.0010, REL. DES. RICARDO OLIVEIRA, CÂMARA CRIMINAL, J. 19.05.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CRIMINAL 1001457-11.2018.8.26.0296, REL. DES. RACHID VAZ DE ALMEIDA, 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 09.09.2020.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 107 do CP
• art. 60 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete