Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
-COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS, PARA COBRANÇA DO ICM, MOVIDAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA A INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART. 119, I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETENCIA DO STF, PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POR ESTADOS-MEMBROS CONTRA EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, COM SEDE OU FILIAL, NO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, I). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 126, DA CONSTITUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE PEDIDO DE ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL RE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa