Vade Mecum · Decreto-Lei 406/1968
Art. 69 do Decreto-Lei 406/1968
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 69 do Decreto-Lei 406/1968
7 decisões do STF citam o art. 69 do Decreto-Lei 406/1968, de 1977 a 1990; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 69 do Decreto-Lei 406/1968, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 69 do Decreto-Lei 406/1968.
- STJREsp 990.739/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 18/11/2008publicada em 15/12/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL. TESES RECURSAIS NÃO DEBATIDAS NO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISSQN. OPERAÇÃO MISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. MULTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As teses recursais que gravitam em torno dos arts. arts. 111, 116, I, 142, 148…
- STFRE 114.128/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 04/12/1990publicada em 08/02/1991
- RE: falta de prequestionamento de matéria constitucional. Se a defesa do contribuinte se assentou exclusivamente na interpretação da legislação tributaria complementar e ordinaria para sustentar sua não incidencia sobre a sua atividade e o acórdão, em sentido inverso, lhe afirmou a incidencia…
- STFRp 1.355/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorrêaTribunal Plenojulgada em 12/03/1987publicada em 10/04/1987
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9. DO DECRETO N. 11222, DE 5/02/1986, DO ESTADO DA PARAIBA. AO DECLARAR ESTABELECIMENTO AUTONOMO PARA AUTORIZAR A INCIDENCIA DO ICM ESTABELECIMENTOS - ENGENHOS, SITIOS E DEMAIS DIVISÕES FUNDIARIAS - DA MESMA USINA - UNIDADE ECONÔMICA - CONTRARIOU O…
- STFRE 105.197/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 21/06/1985publicada em 02/08/1985
- IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO E CORRESPONDENTE DIREITO DE CRÉDITO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMEDIO INIDONEO, PORQUANTO, TENDO SIDO IMPETRADO APÓS A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23-83, SÓ HAVERIA EFEITO PATRIMONIAL PRETERITO A CONSIDERAR (SUMULAS…
- STFRp 1.186/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 17/04/1985publicada em 17/05/1985
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HAVENDO LEI ESTADUAL QUE ESTABELECA A COBRANÇA DE ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM SOCIEDADES CIVIS, LEGITIMA E A SUA COBRANÇA. NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N. 1052, DE 27.12.1983, QUE SE LIMITA A CONFERIR REGIME ESPECIAL DE…
- STFRE 99.435/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 17/06/1983publicada em 19/08/1983
-ICM. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INTRIBUTABILIDADE. SÚMULA 239. -A DECLARAÇÃO DE INTRIBUTABILIDADE, NO PERTINENTE A RELAÇÕES JURIDICAS ORIGINADAS DE FATOS GERADORES QUE SE SUCEDEM NO TEMPO, NÃO PODE TER O CARÁTER DE IMUTABILIDADE E DE NORMATIVIDADE A ABRANGER EVENTOS FUTUROS. RECURSO…
- STFACO 316/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 25/05/1983publicada em 05/08/1983
-COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS, PARA COBRANÇA DO ICM, MOVIDAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA A INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART. 119, I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETENCIA DO STF, PARA PROCESSAR E JULGAR…
- STFRE 85.776/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 07/06/1977publicada em 01/07/1977
1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que, após o DL. nº 406/68, o I.C.M. é devido nas operações entre as cooperativas e os associados. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.