Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Por outro lado, não há falar, como pretende o argüente, que tal óbice seria afastado pelo fato de o agravo regimental interposto no STJ não apresentar efeito suspensivo, tendo em vista haver meio idôneo para obtê-lo. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 9.882/99, determinando o arquivamento do feito.
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O STF ADPF 12 é citado por 99 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADPF, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa