Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O auxílio-doença será devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, cuja incapacidade não tenha caráter permanente e seja suscetível de reabilitação, consoante estabelece os artigos 42 e 59, respectivamente, da Lei n.º 8.213/1991. Sabendo-se que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não estão presentes os requisitos para sua concessão. II- In casu, em que pese a parte Apelante alegar que se encontra incapacitado para o trabalho devido o acidente sofrido no ano de 2020, o Perito da confiança do Juízo, em análise pormenorizada, entendeu que o Autor não é portador de invalidez permanente para o trabalho, seja ela parcial ou total. Nesta hipótese, não há se cogitar em concessão do auxílio-acidente, posto que não restaram os preenchidos os pressupostos legais. III- Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.