Apelação Cível 0700365-39.2025.8.02.0023

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FINANCIAMENTO VINCULADO. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ADESÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E ESTÉTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ALEGADA EMISSÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO FINANCIAMENTO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO OCORREU SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCONTRA-SE COMPROVADA POR INSTRUMENTO ESPECÍFICO FIRMADO PELA CONSUMIDORA, CONTENDO DADOS PESSOAIS, NÚMERO DO CARTÃO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EVIDENCIANDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE. 4. A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NA SÚMULA 532 DO STJ, POIS NÃO HOUVE ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO, MAS CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO. 5. INEXISTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ARGUIDA FALSIDADE DA ASSINATURA NEM DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. 6. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE CONTRAÍDA, AFASTANDO O NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. 7. A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO EXIGE PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR DEFEITO A PARTIR DE ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PERÍCIA OU ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. 8. A PRÓPRIA AUTORA DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INVIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. 9. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ DEMONSTRAM PLANEJAMENTO TERAPÊUTICO, CONSENTIMENTO INFORMADO E ACOMPANHAMENTO CLÍNICO, INDICANDO REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 10. AUSENTES CONDUTA ILÍCITA, DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ADESÃO EXPRESSA A INSTRUMENTO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NA SÚMULA 532 DO STJ. 2. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA QUANDO DECORRENTE DE DÉBITO VALIDAMENTE CONSTITUÍDO. 3. A CONFIGURAÇÃO DE FALHA EM SERVIÇO ODONTOLÓGICO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 171, II, 186, 422 E 951.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 532. . - Advs: José Joaquim de Souza (OAB: 14999/AL) - Natasha Cristina Minhano Leonel (OAB: 367265/SP) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 171 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 951 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 532 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete