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STJ · súmula

Súmula 532 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
03/06/2015
Publicação
DJe 08/06/2015

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Enunciado

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 532 do STJ

148 decisões do STJ citam a Súmula 532 do STJ, de 2015 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 532 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 532 do STJ.

  1. STJAREsp 3.299.088MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor

    Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    (…) 3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2176339AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Civil e Processo Civil. Direipublicada em 28/09/2026consumidor

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA IDOSA BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE CONTRATO E…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026consumidor

    Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado. Ausência de prova da contratação. Restituição em dobro mantida. Dano moral não configurado. Mero…

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  10. TJTOApelação Cível 0002844-31.2025.8.27.2713AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubem Ribeiro de CarvalhoSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE NÃO CONTRATADOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA…

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  11. TJPRApelação Cível 0002620-56.2024.8.16.0055AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Civil e Processo Civil. Direipublicada em 22/09/2026consumidor

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM PRETENSÃO DA CONSUMIDORA DE SER REPARADA POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR A…

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  14. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU ASSINATURA A ROGO…

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  15. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL COMPROVADA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA…

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  16. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. EXTRATOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DOS…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 11/09/2026consumidor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL DE REDAÇÃO CONSTATADO. PERÍODO TRUNCADO E PARÁGRAFO DUPLICADO SANEADOS. MERO INCONFORMISMO QUANTO ÀS DEMAIS TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MULTA…

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  18. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…

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  19. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA…

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  20. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FINANCIAMENTO VINCULADO. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ADESÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…

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