Apelação Cível 0800205-58.2026.8.20.5108

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM PRETENSÃO DA CONSUMIDORA DE SER REPARADA POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRISÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC nº 0800522-48.2021.8.20.5135, 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. 8/05/2023, publicação: 18/05/2023) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso do réu e pelo conhecimento e provimento da apelação do autor, reformando a sentença, para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando a incidência de correção monetária a partir da data deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em estrita observância ao Tema 1368 do STJ, nos períodos de incidência exclusiva de correção monetária, aplicar-se-á o IPCA; havendo incidência apenas de juros, será aplicado o valor da taxa SELIC com dedução do IPCA; e, nos períodos de incidência simultânea de correção monetária e juros, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Por fim, fixo os honorários sucumbenciais equitativamente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em consequência, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição e decadência suscitadas pela ré em apelação, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguido pelo autor em contrarrazões e a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelo réu em contrarrazões de apelo adesivo

Citações

• art. 178 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 306 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 532 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete