Apelação Cível 0800342-03.2021.8.10.0126

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. INOVAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO CONHECÍVEIS SOMENTE SE SUPERVENIENTES AO ATO PROCESSUAL DE CONTESTAR OU CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa. As teses de defesa lançadas na contestação limitam as matérias passíveis de serem reexaminadas em sede de recurso. Verificado que a parte levanta matérias fática-jurídica que deveriam ter sido discutidas em sede de contestação, mas não o foram, imperioso é não conhecer do apelo nessa parte. II. A Fazenda Pública é isenta de pagar custas processuais, conforme disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 9.289/96 e art. 10, I da Lei Estadual n.º 6.584/96. III. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 39 da Lei 9.289/1996
• art. 40 da Lei 9.289/1996

Inteiro teor

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