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Art. 39 da Lei 9.289/1996

Norma: Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 39 da Lei 9.289/1996

1 decisão do STJ cita o art. 39 da Lei 9.289/1996, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 9.289/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 9.289/1996.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO QUANDO EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. INOVAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO CONHECÍVEIS SOMENTE SE SUPERVENIENTES AO ATO PROCESSUAL DE CONTESTAR OU CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO…
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STJREsp 1.805.588/TOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 11/02/2020publicada em 18/05/2020outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1. A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de…
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