Vade Mecum · Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei 9.289/1996)

Art. 40 da Lei 9.289/1996

Norma: Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 40 da Lei 9.289/1996

131 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 9.289/1996, de 2011 a 2026; 36,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 9.289/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 9.289/1996, de 2018 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 9.289/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 9.289/1996.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto3ª Seçãopublicada em 01/10/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ERRO DE FATO CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 04/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. APROVEITAMENTO CANDIDATOS CONCURSO DIVERSO. AUSÊNCIA PREVISÃO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê que…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA QUE SERVE COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiropublicada em 02/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO -HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA -DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - PRECLUSÃO. - A ausência de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 27/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 15/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO PERICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. PERÍODOS NÃO COMPROVADOS. EXTINÇÃO SEM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2019publicada em 19/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO TRANSCATETER MITRACLIP. INAPLICABILIDADE DO CDC. REQUISITOS PARA COBERTURA EXCEPCIONAL FORA DO ROL DA ANS. PRESENÇA DOS CRITÉRIOS CLÍNICOS, TÉCNICOS E JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 16/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Juízo de Retratação em Apelação Cível interposta contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cíveljulgada em 21/11/2022publicada em 11/03/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO OFF-LABEL. RADIOTERAPIA 3D. DANO MORAL. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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