Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 544, § 4º, II, c, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, a fim de julgar procedentes os embargos à execução, a fim de limitar a incorporação de URV ao momento em que ocorrida a reestruturação remuneratório dos recorridos. Invertidos os ônus de sucumbência.
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O STF ARE 829.203 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.