Acórdão 2744/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE RETORNO E PERMANÊNCIA NO BRASIL. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO E CONCLUSÃO DO DOUTORADO. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior 205385/2014-1, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Analice Turski Silva, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. Data da Ocorrência Valor Original (R$) 19/2/2023 594.048,88 6/4/2025 19.253,06 9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e 9.4. comunicar esta deliberação à responsável, ao CNPq e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 70 da CF
• art. 34 da Lei 13.140/2015
• art. 93 da Lei 200/1967
• art. 96-A da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 10 da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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