Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E POR VCMH. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS IMPOSTOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EMBUTEM A SINISTRALIDADE DO PERÍODO, QUE NÃO É PERMITIDO. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA NÃO OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO TEMA 952 DO STJ. CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO EM PARTE AO APELO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.