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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABÍVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O APELANTE DEFENDE, EM SÍNTESE, O AFASTAMENTO DA MORA EM FACE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (SÚMULA 121/STF)2. A DESPEITO DE A SÚMULA 297 DO STJ DISPOR QUE ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿, ESTE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, NÃO SE CARACTERIZA COMO SENDO DE CONSUMO, POIS, CONSOANTE SE INFERE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO (FLS. 20-35), O FINANCIAMENTO BANCÁRIO FOI FIRMADO COM O PROPÓSITO DE AMPLIAR CAPITAL DE GIRO E, POR CONSEGUINTE, A ATIVIDADE EMPRESARIAL, OU SEJA, O CAPITAL OBTIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINOU-SE A FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE.3. SABIDO, OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA ¿TEM ADMITIDO O ABRANDAMENTO DA REGRA QUANDO FICAR DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (TEORIA FINALISTA MITIGADA)¿. PRECEDENTES. (AGINT NO ARESP 1712612/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/12/2020, DJE 10/12/2020). NA HIPÓTESE EM DEBATE, NÃO RESTOU COMPROVADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, INFORMACIONAL OU SOCIOECONÔMICA (TEORIA FINALISTA) DOS APELANTES. ASSIM, NÃO HÁ COMO CARACTERIZAR A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEIS, PORTANTO, À ESPÉCIE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTES SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM AS MÉDIAS DO MERCADO.5. DE ACORDO COM A SÚMULA 539 DO STJ, ¿É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.¿ E NOS TERMOS DA SÚMULA 541 TAMBÉM DO STJ, ¿A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.¿ NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO, EXPRESSAMENTE, PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA MENSAL. ALÉM DA APLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 541/STJ.6. NO CONTRATO, A CLÁUSULA NONA (FL. 19/20), DISPÕE SOBRE O INADIMPLEMENTO, PREVENDO A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO, DE FORMA ISOLADA. PORTANTO, NÃO HAVENDO CUMULATIVIDADE, NÃO HÁ ILEGALIDADE.7. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
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