Recurso Inominado Cível 3002036-40.2023.8.06.0090

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AO CONTRATO Nº. 468485565. VALIDADE DE CONTRATO DIGITAL FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CRÉDITO RECEBIDO. BANCO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATO Nº. 471576502. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO. LIAME NEGOCIAL INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. EARESP Nº 676.608/RS. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 225 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.