Rcl 51.515/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Fica prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57233733 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:44:56 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: e3cc1184-56b5-4c0c-88a4-b1b0229e07f4

Citações

• art. 178 do CC
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 314 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.414 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ Rcl 45481 · 05/10/2023
• STJ Rcl 43353 · 22/06/2023
• STJ Rcl 40789 · 15/08/2022
• STJ REsp 1470443 · 15/10/2021
• STJ Rcl 32391 · 18/12/2017
• STF Rcl 24385 · 18/09/2017
• STF Rcl 24686 · 11/04/2017
• STF Rcl 25090 · 28/11/2016
• STJ Rcl 10805 · 04/12/2012
• STJ REsp 1089720 · 28/11/2012
• STJ REsp 1227133 · 19/10/2011
• STF AI 760358 · 19/02/2010

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