Acórdão 2402-012.806

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 IMÓVEL RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O imóvel sem destinação parra atividade rural, localizado dentro do perímetro definido pela legislação municipal como sendo Zona Especial, Zona Portuária e Zona Industrial, não mais tem a característica de imóvel rural, conforme definido na legislação tributária.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 109 do CTN
• art. 6º da Lei 5.868/1972
• art. 15 da Lei 57/1966
• art. 8º da Lei 6.404/1976
• art. 21 da Lei 8.981/1995
• art. 23 da Lei 9.249/1995
• art. 19 da Lei 9.393/1996

Inteiro teor

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