Art. 6º da Lei 5.868/1972

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 5.868/1972

10 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 5.868/1972, de 2000 a 2010; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.868/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 5.868/1972.

TJPRRecurso Inominado Cível 0018402-18.2023.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU E ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. TEMA 174 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I…
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TJPR0002261-40.2023.8.16.0153AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU E ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL PARA AFASTAR O IPTU. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO IPTU MANTIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM…
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CARFAcórdão 2202-011.501AcórdãoProvido
Rel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/10/2025publicada em 13/11/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. DECISÃO DA DRJ. PRECLUSÃO. Havendo a decisão de primeira instância assentido com as aduções recursais relativas à obrigatoriedade de tributação do ganho de capital na alienação de imóvel…
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CARFAcórdão 2402-012.806AcórdãoNegado
Rel. Cons. Francisco Ibiapino LuzSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2024publicada em 30/08/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 IMÓVEL RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O imóvel sem destinação parra atividade rural, localizado dentro do perímetro definido pela legislação municipal como sendo Zona Especial, Zona Portuária e Zona Industrial, não mais tem a…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. REJEITADA. MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO…
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CARFAcórdão 2301-011.066AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/03/2024publicada em 22/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. DECADÊNCIA. ITR. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento…
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CARFAcórdão 2301-011.064AcórdãoParcial
Rel. Cons. Não InformadoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/03/2024publicada em 08/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. DECADÊNCIA. ITR. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento…
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CARFAcórdão 2301-011.065AcórdãoParcial
Rel. Cons. Não InformadoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/03/2024publicada em 08/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. DECADÊNCIA. ITR. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento…
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CARFAcórdão 2301-010.819AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/08/2023publicada em 23/10/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando…
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TJPR0052236-60.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 30/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO…
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