Agravo de Instrumento 8025567-08.2025.8.05.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE INJUSTA. EFETIVAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESOCUPAÇÃO FORÇADA. MULTA E USO DE FORÇA POLICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Reivindicatória n.º 8077224-20.2024.8.05.0001, em que o juízo determinou a desocupação de imóvel público municipal, no prazo de 10 (dez) dias, com aplicação de multa diária e autorização de força policial, diante do reiterado descumprimento de ordem liminar anteriormente deferida. O agravante alegou ocupação do imóvel há mais de 60 anos, exercício de atividade empresarial de relevante função social e ausência de negociação, realocação ou indenização prévia. Requereu efeito suspensivo e, ao final, a revogação da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ordem judicial de desocupação do imóvel municipal é válida mesmo sem prévia indenização; (ii) estabelecer se a posse prolongada e a função social exercida pela empresa conferem direito de permanência ou compensação; (iii) analisar a legalidade das medidas coercitivas impostas para cumprimento da decisão judicial; e (iv) determinar se há dever do Município de promover prévia negociação administrativa antes da retomada do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada constitui mera continuidade de tutela de urgência anteriormente deferida, cuja validade já foi analisada e confirmada em agravo de instrumento anterior. 4. O imóvel em questão é bem público integrante do patrimônio municipal desde a extinção da TRANSUR, nos termos da Lei Municipal n.º 8.473/2013, e encontra-se irregularmente ocupado desde o término do contrato de locação em 2015, com inadimplemento contratual desde 2013. 5. Não há exigência legal de indenização prévia, realocação ou negociação em ações reivindicatórias que visam à retomada de bem público ocupado sem justo título. 6. O bem reivindicado integra o patrimônio público municipal, sendo regido por princípios da administração pública e afetado a interesse coletivo. A função social, nesse contexto, é aferida sob a ótica da destinação pública do bem e do atendimento ao interesse da coletividade, o que se encontra perfeitamente justificado pela utilização do local para montagem da exposição permanente da Maquete do Município de Salvador. A ocupação particular prolongada, embora possa ter atendido a propósitos econômicos legítimos, não converte posse injusta em direito subjetivo à permanência ou compensação. 7. As medidas coercitivas impostas – multa diária e uso de força policial – encontram respaldo no art. 297 do CPC e visam garantir a efetividade da decisão judicial regularmente proferida e descumprida pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse injusta de bem público, mesmo que exercida por longo período e com finalidade econômica legítima, não confere direito à indenização, realocação ou permanência. 2. A função social da propriedade pública se realiza conforme sua destinação legal e o atendimento ao interesse coletivo, não podendo ser desvirtuada por ocupação particular irregular. 3. É legítima a imposição de medidas coercitivas, nos termos do art. 297 do CPC, para assegurar a efetividade de decisão judicial que determina a desocupação de imóvel público. 4. Não há exigência legal de prévia negociação administrativa ou tentativa de conciliação como condição para a retomada judicial de bem público ocupado sem título.

Dispositivo

Acordam os M.M. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora

Citações

• art. 297 do CPC

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Órgão julgador e gabinete