Agravo de Instrumento 1400567-36.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS – ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO – IMPORTÂNCIA DE PEQUENA MONTA – VALOR DA CAUSA BAIXO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO §8º DO ARTIGO 85, DO CPC – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa é cabível apenas nas causas em que o valor da condenação/execução e o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, considerando que o valor da causa é de pequena monta, não se revela adequado o arbitramento pelo valor da execução ou da causa, sob pena de representar quantia alvitante e que não remunera corretamente o trabalho desenvolvido pelo causídico.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 212 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 527 do CPC/1973
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete