Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE NULIDADE PRECLUSA. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. Fato relevante. O habeas corpus foi impetrado contra condenação criminal com trânsito em julgado, bem como contra revisão criminal igualmente transitada. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal. A decisão agravada indeferiu liminarmente o writ por utilização como sucedâneo de recurso especial em revisão criminal e por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para atacar condenação e revisão criminal já acobertadas pela coisa julgada. 5. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a concessão da ordem, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal ou de seu recurso especial, especialmente após o trânsito em julgado da condenação e da própria revisão criminal. A competência originária do Tribunal Superior para revisões criminais limita-se aos seus julgados (CF/1988, art. 105, I, e). 7. A pretensão defensiva demanda revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 8. Inexistem teratologia, flagrante ilegalidade ou coação ilegal a justificar concessão da ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 621, I-III; CPP, art. 226; CPP, art. 654, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 861.867/SC, Quinta Turma, j. 02/09/2024; STJ, AgRg no HC n. 560.935/SC, Sexta Turma, j. 09/06/2020; STJ, AgRg no HC n. 885.403/SP, Quinta Turma, j. 01/07/2024; STJ, AgRg no HC n. 899.739/SP, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, j. 30/06/2023; STJ, AgRg no HC n. 812.438/SP, Quinta Turma, j. 29/06/2023; STJ, HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, j. 23/05/2023; STJ, AgRg no HC n. 811.106/SP, Sexta Turma, j. 22/06/2023; STJ, AgRg no HC n. 819.078/ SP, Sexta Turma, j. 15/06/2023.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.