Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Desse modo, com base no art. 38, da Lei n.º 8.038/90, combinado com o art. 21, § 1º, do RISTF, e acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego seguimento ao recurso extraordinário.
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O STF RE 208.383 é citado por 62 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa