Apelação Cível 0808567-05.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – REPAROS DO IMÓVEL – FALHAS VERIFICADAS – COBRANÇAS DEVIDAS EM SUA MAIORIA – CUSTOS COM PINTURA DO IMÓVEL – RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA – IMÓVEL LOCADO COM PINTURA VELHA E ASSIM DEVOLVIDO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PINTURA NOVA OU DE ESPECIFICAÇÃO DE COR NO CONTRATO – COBRANÇA DO IPTU REGULAR – INEXISTE OBRIGAÇÃO DO LOCADOR EM REPASSAR DESCONTO DE PONTUALIDADE DO IMPOSTO AO LOCATÁRIO QUE LHE RESTITUI DE FORMA PARCELADA – REAJUSTE ANUAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À COBRANÇA A MAIOR – COBRANÇA DE ÁGUA – NÃO COMPROVADO SUPOSTO AJUSTE VERBAL ENTRE AS PARTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fulcro na cláusula 16ª do contrato de locação e na situação de fato do imóvel ao tempo do início da locação, conclui-se que o imóvel deveria ser entregue pelo locador com pintura velha, assim como ocorreu de fato. O contrato firmado entre as partes não especificou a cor do imóvel, e muito menos estabeleceu a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova. Portanto, não há obrigação do autor em arcar com a pintura do imóvel. Entender o contrário implicaria enriquecimento ilícito em benefício do requerido. 2. O contrato entabulado entre as partes estabelece a obrigação do pagamento do IPTU, inexistindo previsão de pagamento proporcional a somente uma fração do imóvel. Além disso, a Lei 8245/91 que dispõe sobre locações de imóveis urbanos, prevê que se o locador antecipa pagamento de tributos, a ele pertencem as vantagens decorrentes do ato. 3. O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 23 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete