Agravo de Instrumento 3016238-33.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU COMPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRDR Nº 0063350-20.2024.8.19.0000. TESE VINCULANTE. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA SEM PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 985, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA FORÇA VINCULANTE DO PRECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A LANÇAMENTOS DE IPTU COMPLEMENTAR DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU COMPLEMENTAR DOS ANOS DE 2016 A 2021, DIANTE DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0063350-20.2024.8.19.0000 ACERCA DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR Nº 0063350-20.2024.8.19.0000 FOI JULGADO PROCEDENTE PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, FIXANDO-SE TESE NO SENTIDO DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU DECORRENTES DE GEORREFERENCIAMENTO, REFERENTES AO PERÍODO DE 2016 A 2021, QUANDO REALIZADA UNICAMENTE POR EDITAL E SEM TENTATIVAS ANTERIORES DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 4. AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA, A FORÇA VINCULANTE DA TESE FIRMADA EM IRDR DECORRE DO ART. 985, I, DO CPC, NÃO SENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA EFICÁCIA VINCULANTE. 5. A EXISTÊNCIA DE TESE VINCULANTE QUE RECONHECE A INVALIDADE DA FORMA DE NOTIFICAÇÃO UTILIZADA NOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS EVIDENCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. 6. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE ENCONTRA CONFIGURADO DIANTE DO RISCO DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PROTESTO E EVENTUAL ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. 7. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE A EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU COMPLEMENTAR REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. 8. O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE HAVIA INDEFERIDO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU COMPLEMENTAR DOS ANOS DE 2016 A 2021, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 985, I, DO CPC, NÃO DEPENDENDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A INVALIDADE, RECONHECIDA EM IRDR, DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU, SEM PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO CONTRIBUINTE SUBMETIDO À MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA. 3. O RISCO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CARACTERIZA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 985, I, 982, § 5º, 987, §§ 1º E 2º, E 1.021, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 8.690/2015, ART. 378, § 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/2017, ART. 223, IV E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0063350-20.2024.8.19.0000; STJ, RESP Nº 1.869.867/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 20.04.2021.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformando-se a decisão recorrida, deferir a tutela de urgência requerida pelo Autor, para a imediata suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, a saber: lançamentos de IPTU Complementar dos anos de 2016 a 2021, DECLARANDO PREJUDICADO O RECURSO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete