Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. DESISTÊNCIA/CANCELAMENTO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE O DIREITO A RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS SORTEIO OU 30 DIAS CONTADOS DA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO DO GRUPO, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. RECLAMAÇÃO Nº 16.390 - BA (2014/0026213-9). POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO DO FUNDO DE RESERVA, BEM COMO DA MULTA COMPENSATÓRIA DIANTE DA FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. PRECEDENTES STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.