Recurso Inominado Cível 0241737-22.2021.8.06.0001

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DE SEU NOME EQUIVOCADAMENTE EM LISTA DE SERVIDORES ENVOLVIDOS EM MOVIMENTO GREVISTA. DIVERSAS CONDUTAS PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço dos recursos inominados interpostos, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Pretensão de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral consistente na condenação do Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais (R$4.000,00), no valor de e materiais (R$1.917,51) a parte autora, em virtude de inclusão indevida em lista elaborada pelo Comandante do 3º CRPM de denunciados por supostamente participarem do movimento grevista ocorrido em 18/02/2020. 3. O Estado do Ceará apresentou recurso inominado sustentando, em síntese, a ausência de erro administrativo, uma vez que agiu dentro do exercício regular de um dever legal, já que houve mera instauração de procedimento administrativo disciplinar destinado à apuração de faltas praticadas por policial militar. Aduz, ainda, falta de comprovação quanto aos danos materiais suportados pelo autor. 4. Por seu turno, o recurso inominado interposto pela parte autora pretende a majoração do quantum indenizatório fixado. 5. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos decorrentes de ato comissivo é objetiva, aplicando-se a teoria da culpa do risco administrativo, excluindo-se a obrigação reparatória somente quando constatado culpa da vítima ou de força maior, exceções estas não presentes no caso em deslinde. 6. Restou configurado o fato danoso apto a gerar lesão extrapatrimonial, decorrente de conduta comissiva da parte ré, conforme bem salientou o juízo sentenciante acerca das condutas praticadas pelo réu, as quais transcrevo: “Não obstante, tais documentos oficiais, suficientes para o Estado rever seu ato erroneamente perpetrado, o promovente foi submetido, sendo inocente, a toda sorte de retaliações funcionais, conforme destaca-se dos autos: I) teve descontado mais de 50%(cinquenta por cento) de seus proventos, sob a justificativa de “faltas”; II) foi obrigado a devolver sua farda, carteira funcional e arma de fogo; III) teve seu nome divulgado em diversos sites de notícias como participante da paralisação; IV) foi excluído do Quadro de Acesso Geral QAG para promoção, pois passou a responder erroneamente à Conselho de Disciplina; V) figurou como investigado em Inquérito Policial Militar.” 7. Em relação aos danos materiais, o autor comprovou desconto indevido em seu vencimento, no montante de 50%, sob a sigla "faltas", referente ao mês de fevereiro de 2020. 8. Logo, devidamente demonstrado a existência dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal, não merecendo reparo a sentença vergastada. 9. No que diz respeito à majoração da indenização por danos morais, entendo que o valor fixado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, norteadores para determinar o quantum indenizatório, sem que haja enriquecimento sem causa da parte beneficiada, bem como não destoando dos precedentes jurisprudenciais desta Turma Recursal. 10. Recursos conhecidos e não providos. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 11. Custas de lei. Condeno às partes Recorrentes vencidas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c com o art. 85, §1º ao §3º do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 27 da Lei 12.153/09 e art. 46 da Lei nº 9.099/95) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados, para negar-lhes provimento nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA

Dispositivo

099/95) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados, para negar-lhes provimento nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete