Apelação Cível 0855140-03.2018.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1086, STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No agravo interno, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. No caso concreto, a parte autora/agravada passou para a inatividade sem usufruir de algumas licenças prêmios a que fazia jus, permitindo assim, a incorporação desse direito ao seu patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Precedentes do STJ. III. Inaplicabilidade do Tema 1086, STJ. IV. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 87 da Lei 8.112/1990
• art. 7º da Lei 9.527/1997
• Tema 1.086 do STJ

Inteiro teor

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