STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1086 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 14/04/2021
Julgamento: 22/06/2022
Acórdão publicado: 29/06/2022

Questão submetida a julgamento

a) "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".

Tese firmada

Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1086 do STJ

162 decisões do STJ citam o Tema 1086 do STJ, de 2021 a 2026; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1086 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o Tema 1086 do STJ, de 2024 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1086 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1086 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635/STF. TEMA 1086/STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Colegiado: Órgão Especial Classe: Reclamação (12375) Número do Processo: 0813496-05.2026.8.10.0000 Reclamante: Jamira dapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. EXONERAÇÃO DE UMA DAS MATRÍCULAS EM DECORRÊNCIA DE UNIFICAÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A MESMA ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 635 DO STF E 1.086 DO STJ…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS. APOSENTADORIA DA SERVIDORA. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. TEMA 516 DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO. VANTAGEM ECONÔMICA JÁ OBTIDA. DUPLA UTILIZAÇÃO DO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FASE RECURSAL. APELAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803636-03.2014.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOAO QUARESMA DE MENDONCA ADVOGADO do(a) APELADO: ROMULO MARINHO FALCAO - PE20427 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO ARTHUR GUEDES DE ARAUJO LIMA -…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2011. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA…
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TJSPApelação Cível 1018708-28.2025.8.26.0577AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – RETINOPATIA E MACULOPATIA DIABÉTICAS – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DESCABIMENTO –…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.086 DO STJ. TEMA 635 DO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACAPARANA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. TEMA 1.086/STJ. ALEGAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo epublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 103 COMO FATOS IMPEDITIVOS REGISTRADOS NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1086/STJ E AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu o direito de…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva PinheiroSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA EFETIVA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 357/1997. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA…
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STJREsp 2.120.808MonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença. No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do TEMA 1059/STJ: "A majoração dos honorários de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução individual de título executivo judicial oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios devidos na espécie. Execução que, na verdade, tem natureza de ação. Princípio da causalidade. Súmula 345 do E. STJ. Verba honorária que deve ser fixada…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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