STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1086 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
a) "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".
Tese firmada
Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1086 do STJ
162 decisões do STJ citam o Tema 1086 do STJ, de 2021 a 2026; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1086 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 1086 do STJ, de 2024 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1086 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1086 do STJ.
- STFRE 1.615.082/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFARE 1.612.121/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
- STFARE 1.609.579/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
- STFARE 1.598.400/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026
- STFRE 1.542.981/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025
- STFARE 1.581.239/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/12/2025publicada em 03/12/2025
- STFARE 1.578.009/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
- STFRE 1.566.739/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFRcl 79.872 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 03/09/2025
RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. I - DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE O OBJETO DA DECISÃO RECLAMADA E O DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR PELO STF. II - MULTIPLICIDADE DE FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO RECLAMADA, OS QUAIS NÃO SÃO EM SUA…
- STFRcl 79.872/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
- STFRcl 75.634/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/02/2025publicada em 10/02/2025
- STFRE 1.503.710/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/07/2024publicada em 02/08/2024
- STFRcl 69.144/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/06/2024publicada em 26/06/2024