Apelação Cível 0824486-71.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REAJUSTE DE VALORES – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA – TEORIA DA IMPREVISÃO – EFEITOS DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há que falar em substituição do índice contratual IGPM pelo IPCA, ou índice diverso, na medida em que, diante da natureza privada da relação, prevalece o princípio da intervenção mínima e da revisão excepcional e limitada, nos moldes dos artigos 421 e 421-A do Código Civil. Ademais, em diversos precedentes esta Corte de Justiça tem afastado a tese de onerosidade excessiva do uso do IGPM/FGV durante o período da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 68 da Lei 8.245/1991
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete