Embargos de Declaração Cível 0803810-22.2023.8.12.0005

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REITERAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por Osvaldo Vítor de Souza Júnior contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a condenação por dano moral, mas reduzindo o valor indenizatório para R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto à suposta inscrição reiterada fundada no mesmo contrato já declarado inexistente em ação anterior contra o Banco Bradesco S/A, e busca o restabelecimento do valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão por deixar de analisar a alegada reincidência da negativação e sua repercussão no valor da indenização; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o critério adotado para a fixação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão embargado examina de modo expresso todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, incluindo ausência de comprovação da contratação, irregularidade da cessão, configuração do dano moral in re ipsa e critérios de proporcionalidade e razoabilidade para o quantum indenizatório. 4) A omissão relevante aos fins do art. 1.022 do CPC é apenas aquela interna ao julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a omissione apontada pela parte com objetivo de impugnar os fundamentos adotados. 5) A contradição apta a autorizar embargos de declaração é apenas a interna ao acórdão, entre fundamentação e conclusão, e não entre o julgado e elementos externos dos autos. 6) Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A alegação de reincidência da negativação constitui tentativa de reabrir o mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração. 7) A decisão fundamenta a redução do quantum indenizatório em padrão jurisprudencial uniforme da Câmara, observado o art. 926 do CPC, e entende irrelevante eventual demanda anterior contra pessoa jurídica diversa. 8) A discordância da parte com os critérios de fixação da indenização não caracteriza omissão, conforme jurisprudência reiterada do STJ. 9) Os dispositivos legais levantados para prequestionamento consideram-se implicitamente enfrentados quando a matéria é debatida e decidida no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 11) Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao aumento do quantum indenizatório quando inexistente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. 12) A mera discordância da parte com os critérios utilizados para fixação do dano moral não configura omissão apta a justificar embargos de declaração. 13) Consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos legais invocados quando a matéria tiver sido efetivamente decidida no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, 926 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 15.03.2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 15.03.2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.03.2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.03.2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.03.2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.03.2022.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete