Procedimento Comum Cível 5104597-79.2026.8.09.0071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL (CEF). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da recusa da parte autora em incluir instituição financeira federal no polo passivo, conforme determinado pelo juízo de origem, em demanda que objetiva a limitação de descontos decorrentes de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em ação que visa à limitação de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo com todas as instituições financeiras credoras, inclusive instituição financeira federal (Caixa Econômica Federal); (ii) verificar se o descumprimento da ordem judicial de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio passivo será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados, nos termos do art. 114 do CPC. 4. Nas ações que buscam a limitação da margem consignável, a relação jurídica é de natureza multilateral, pois a redução ou exclusão de descontos de um credor impacta diretamente os demais contratos ativos. 5. A eficácia do provimento jurisdicional exige a participação de todas as instituições financeiras envolvidas, a fim de assegurar a observância global do limite legal e evitar decisões contraditórias. 6. Reconhecida a necessidade de litisconsórcio passivo, incumbe ao autor promover a inclusão dos litisconsortes, sob pena de extinção do processo, conforme art. 115, parágrafo único, do CPC. 7. Determinada a emenda da petição inicial para inclusão de instituição financeira federal (CEF), a parte autora deixa de cumprir a diligência e se manifesta pela recusa, fato que configura não atendimento à ordem de emenda e carateriza irregularidade processual que impede o desenvolvimento válido do processo, autorizando o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 8. A ausência de regularização do polo passivo acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, conforme art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 114; 115, parágrafo único; 321, parágrafo único; 485, IV; 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, Décima Câmara Cível, AC 5262453-09.2024.8.09.0029, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 26/02/2026.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete