ARE 1.014.767/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 475 do CPC
• art. 14 do CTN

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 803906 · 21/11/2014
• STF AI 785459 · 19/12/2011
• STF RE 203755 · 08/11/1996

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