Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c.c. pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479 do STJ. 2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Valor do crédito concedido que supera os descontos em folha, em razão da exclusão da averbação pelo setor de compliance do Banco réu. Inexistência de prejuízo à subsistência da autora. Dano moral não caracterizado. 4. Juros moratórios. Restituição do indébito. Termo inicial. Citação. Descabimento. Ilícito extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do STJ. 5. Encargos sucumbenciais. Súmula 326 do STJ que somente se aplica se, ""Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial". Julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral, correta a sentença ao decretar a sucumbência recíproca. 6. Sentença reformada, no que tange ao termo inicial dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira
Composição: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira (presidente); Achile Mario Alesina Junior; Edison Vicentini Barroso; Elói Estevão Troly; Wallace Paiva Martins Junior; Carlos Ortiz Gomes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Elói Estevão Troly · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.