Apelação Cível 0017982-97.2012.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO SAINDO DE UMA GARAGEM, DE MARCHA À RÉ – AUSÊNCIA DE CULPA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausente os pressupostos para a responsabilidade civil, pois, embora seja incontroversa a ocorrência do acidente e os danos decorrentes, não ficou provada a culpa do apelado pelo abalroamento. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência.

Dispositivo

GEM, DE MARCHA À RÉ – AUSÊNCIA DE CULPA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 69 do CTB
• art. 194 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete