Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 48.927 - SP (2011/0129542-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ORLANDO PHILADELPHO E OUTROS ADVOGADOS : HÉLIO RAIMUNDO LEMES E OUTRO(S) MARIANA CAROLINA LEMES EMBARGADO : BERNADETE MORGADO DE SÁ E OUTRO PROCURADOR : FABIANO BRANDÃO MAJORANA E OUTRO(S) PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA "FAX". NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias. - O prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99 é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal. Precedentes. - Embargos declaratórios não conhecidos. Brasília (DF), 15 de maio de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.