Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidora pública estadual exonerada a pedido – Licença para tratamento de saúde regularmente concedida pela Administração – Pretensão de reconhecimento do período de afastamento como efetivo exercício para fins de férias, quinquênio e licença-prêmio – Férias – Direito constitucional assegurado pelos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal – Licença-saúde que não pode inviabilizar o direito anual ao descanso remunerado – Tema 221 do STF – Lei Estadual nº 10.261/68 que não autoriza a supressão das férias em razão de licença para tratamento de saúde – Quinquênio – Incidência da tese firmada no PUIL nº 0000091-53.2023.8.26.9001 – Licença-saúde considerada efetivo exercício para cálculo do adicional por tempo de serviço no âmbito estadual – Licença-prêmio – Mesma ratio decidendi aplicável, diante da ausência de previsão legal suficiente para excluir afastamento médico regularmente concedido do cômputo funcional – Necessidade de retificação dos assentamentos e pagamento das verbas devidas, observada a vedação de duplicidade quanto às férias já usufruídas ou indenizadas – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.
verbas devidas, observada a vedação de duplicidade quanto às férias já usufruídas ou indenizadas – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.