STF · repercussão geral

Tema 221 de repercussão geral do STF

Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.

Trânsito em Julgado em 15/02/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/10/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 593448
Reconhecimento: 23/10/2009
Tese: 05/12/2022

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I; e 37, caput, da Constituição Federal, se lei municipal pode, ou não, restringir o direito de férias dos servidores municipais e, por conseguinte, a revogação, ou não, pela Constituição Federal de 1988, do art. 73 da Lei nº 884/69 do Município de Betim/MG, que prevê a perda do direito de férias do funcionário que gozar, no período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.

Tese firmada

No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 221 do STF

7 decisões do STF citam o Tema 221 do STF, de 2021 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 221 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 221 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 221 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 221 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
Direito Administrativo e Constitucional. Recurso Inominado. Servidora municipal. Férias. Licença-saúde. Redução ou supressão. Tema 221/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado contra sentença que reconheceu a servidora municipal 80 dias de férias, suprimidos ou reduzidos em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. TEMA 221 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ribeirão…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.290.059/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/09/2026administrativo
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ELEVAÇÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM DE 1ª CLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO ROQUE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LICENÇA-SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO A FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso somente da Fazenda Pública…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO CURSO DAS FÉRIAS. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FÉRIAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0000869-56.2026.8.16.0122AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Sustenta o embargante a existência de omissões no acórdão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026constitucional
Recurso inominado – Servidora pública estadual exonerada a pedido – Licença para tratamento de saúde regularmente concedida pela Administração – Pretensão de reconhecimento do período de afastamento como efetivo exercício para fins de férias, quinquênio e licença-prêmio – Férias – Direito…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmarapublicada em 24/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. TEMA 221 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 27/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. COINCIDÊNCIA ENTRE LICENÇA MÉDICA E PERÍODO DE FÉRIAS. REPROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS NÃO EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO FICTA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 22/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação dos Temas 221 e 660/STF. - A questão sobre a impossibilidade do Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026
SERVIDORES. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 112, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 94/94, COM REDAÇÃO DA LC N. 56/2018. PERDA DO DIREITO E REINÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTROLE INCIDENTAL DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.969.489/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55878211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Do 2º Gabinete3ª Turma Recursalpublicada em 16/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 846/2009. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/03/2026publicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado por servidor municipal contra ato do Prefeito do Município de Itatinga, objetivando o reconhecimento do direito ao gozo de férias relativo aos períodos…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.187.612/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/03/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54488085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRRecurso Inominado Cível 0022661-51.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA 221 DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual em face de sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO SEBASTIÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO. CORREÇÃO, APENAS, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Município…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS. LICENÇA-SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE PERÍODOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL. TEMA 221 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Avaré contra sentença que reconheceu o…
Ver no tribunal
Copiar citação